Áreas de Prática

Direito da União Europeia

Brexit

O Artigo 50.º do Tratado sobre a União Europeia habilita os Estados-Membros a decidir unilateralmente sair da União Europeia. Para além do Reino Unido, outros Estados-Membros têm discutido a possibilidade de recorrer ao Artigo 50.º.


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