No dia 14 de dezembro de 2023, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram o Regulamento (UE) 2022/2560 relativo a subvenções estrangeiras que distorcem o mercado interno, que estabelece regras e mecanismos de investigação, a ser usados pela Comissão Europeia, para combater de forma eficaz as distorções no mercado interno causadas por subvenções estrangeiras, a fim de garantir condições de concorrência equitativas. Em especial, o novo instrumento complementa as regras da União em matéria de auxílios estatais, destinadas a combater as distorções no mercado interno causadas por subvenções concedidas pelos Estados-Membros. Isto leva as empresas que recebem subvenções estrangeiras a cumprir a regras relativas aos auxílios estatais, atualmente vinculativas para os Estados-membros da UE, a fim de assegurar um “level playing field” ou “igualdade de condições de concorrência”.