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30 May 2022 in EU Law Live
Mariana Martins Pereira escreve artigo no “EU Law Live” sobre acórdão do TJUE relativo ao controlo de fronteira internas pela Áustria

Mariana Martins Pereira, Associada Principal da CVA,  escreve no “EU Law Live” um artigo sobre o recente acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, onde foi analisada a reintrodução de controlos nas fronteiras internas do espaço Schengen por parte da Áustria. As circunstâncias do caso remontam a agosto e novembro de 2019, quando um cidadão da UE, aquando da passagem da fronteira terrestre Áustria-Eslovénia, foi confrontado com a obrigatoriedade de apresentar os seus documentos de identificação. Este cidadão considerou que os poderes exercidos pelas autoridades austríacas eram contrários ao direito da UE e intentou uma ação perante um tribunal austríaco, que decidiu pedir esclarecimentos ao TJUE no âmbito do mecanismo do reenvio prejudicial. 

O acórdão recentemente publicado declara que o controlo de fronteiras internas por parte da Áustria era contrário ao princípio fundamental do Espaço Schengen, segundo o qual não existem fronteiras internas.

Pode ler o artigo aqui

Mariana Martins Pereira escreve artigo no “EU Law Live” sobre acórdão  do TJUE relativo ao controlo de fronteira internas pela Áustria

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