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28 Abr 2023
Newsletter Trimestral CVA

Na segunda edição da sua “Newsletter Trimestral”, a Cruz Vilaça Advogados aborda temas como os metadados, os acórdãos do TJUE em matéria de concorrência Tráficos Manuel Ferrer e Towercast, a ação que a Comissão Europeia iniciou no Tribunal de Justiça contra a Hungria por violação do artigo 2.º do Tratado da União Europeia e a Comunicação da Comissão que altera as suas orientações de 2008 em matéria de práticas abusivas de exclusão (artigo 102.º TFUE).

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