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14 Mai 2024
Newsletter trimestral CVA

Nesta “Newsletter Trimestral”, a Cruz Vilaça Advogados aborda temas como a condenação do Grupo SIBS pela Autoridade da Concorrência por abuso de posição dominante no acesso a sistemas de pagamento domésticos, a preparação pela Comissão Europeia das reformas e revisões das políticas antes do alargamento, o alcance do efeito direto horizontal das diretivas na jurisprudência do Tribunal de Justiça, a Opinião do Advogado Geral M. Szpunar no processo FIFA e os acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos em processos relativos às alterações climáticas.

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