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No dia 8 de janeiro de 2024, a Comissão Europeia aprovou duas medidas de auxílios de Estado ao abrigo do Quadro Temporário de Crise e Transição (“QTCT”): 2.9 mil milhões de euros para um regime francês p...
Nesta Newsletter, a Cruz Vilaça Advogados analisa o pedido apresentado pelo Presidente do Tribunal de Justiça da União Europeia ao Parlamento Europeu e ao Conselho da União Europeia com vista a alter...