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18 Out 2022 in EU Law Live
José Luís da Cruz Vilaça e Mariana Martins Pereira participam no primeiro Simpósio do EU Law Live / Chillin Competition

José Luís da Cruz Vilaça e Mariana Martins Pereira participam no primeiro Simpósio do EU Law Live / Chillin Competition sobre “Controlo Jurisdicional em Direito da Concorrência”. Sob o título “Judicial Review in State Aid Cases and Beyond: You Better Not Overlook Your ‘Undoubted’ Standing Under Article 263 TFEU”, o artigo analisa o impacto dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos TWD v Bundesrepublik Deutschland (C-188/92) (‘TWD’) e Georgsmarienhütte and Others (C-135/16) (‘Georgsmarienhütte’) no direito a um processo justo e equitativo. José Luís da Cruz Vilaça foi Juiz-relator do acórdão Georgsmarienhütte.

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