CVA ONLINE TALKS - Interim Measures in Competition Law Proceedings - Thurs. Oct. 29 

Áreas de Prática

Direito da Concorrência

Auxílios Públicos

A legalidade da concessão de auxílios por parte do Estado depende da sua notificação e autorização prévias por parte da Comissão Europeia, quando estiverem verificadas determinadas condições estabelecidas no artigo 107.º TFUE. Aquela instituição ordenará a recuperação junto dos beneficiários dos auxílios públicos indevidamente concedidos.


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