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Áreas de Prática

Direitos Fundamentais

Os últimos anos registaram um aumento significativo do contencioso relacionado com a proteção dos direitos fundamentais, bem como com o espaço de liberdade, segurança e justiça, quer perante os tribunais nacionais, quer perante o Tribunal de Justiça da União Europeia e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

Muito deste incremento encontra a sua razão de ser nas transformações decorrentes das crises migratórias, do terrorismo, da instabilidade no setor financeiro, da era digital e da big data e do seu impacto na privacidade, e até das coimas cada vez mais elevadas aplicadas pela Comissão Europeia e pelas autoridades nacionais, nomeadamente no âmbito do direito da concorrência.

Estas transformações têm sido acompanhadas pela adoção de um importante conjunto de novas regras e pelo desenvolvimento de um corpo cada vez mais rico e complexo de jurisprudência.

Cruz Vilaça Advogados procura responder aos desafios com que as nossas sociedades se confrontam na defesa e consolidação do Estado de direito e da democracia na Europa. Os nossos advogados prestam aconselhamento jurídico a indivíduos, empresas e organizações que pretendam fazer valer e promover os direitos fundamentais, nomeadamente, no quadro de procedimentos administrativos ou de processos judiciais.

“A União funda-se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias. Estes valores são comuns aos Estados-Membros, numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre homens e mulheres.”

Artigo 2.º do Tratado da União Europeia

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