CVA ONLINE TALKS - Interim Measures in Competition Law Proceedings - Thurs. Oct. 29 

Áreas de Prática

Direitos Fundamentais

Constituição da República Portuguesa (CRP)

A Constituição da República Portuguesa consagra direitos, liberdades e garantias (por ex., o direito à igualdade, à reserva da intimidade da vida privada e familiar, a garantias de defesa, à liberdade de expressão e informação, liberdade de consciência, de religião e de culto, direito de petição e de ação popular), bem como direitos e deveres económicos, sociais e culturais (por ex., os direitos dos consumidores, o direito de iniciativa privada, de propriedade privada, o direito ao ambiente e à qualidade de vida).


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