CVA ONLINE TALKS - Interim Measures in Competition Law Proceedings - Thurs. Oct. 29 

Áreas de Prática

Direitos Fundamentais

Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (ELSJ)

A União Europeia constitui um espaço de liberdade, segurança e justiça, no respeito dos direitos fundamentais e dos diferentes sistemas e tradições jurídicos dos Estados-Membros (artigo 67.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia). O ELSJ abrange, nomeadamente, as políticas de asilo e imigração, bem como a luta contra a criminalidade.


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