A pandemia não cede: o que pode o Governo fazer? (E o que não deve fazer). Veja mais aqui sobre o tema. 

Áreas de Prática

Direito da Concorrência

Private Enforcement

Concorrentes e consumidores tendem a ser os principais lesados pelas infrações ao direito da concorrência. A aplicação das regras de concorrência no quadro de processos judiciais instaurados por particulares tem sido fortemente impulsionada nos tempos recentes.

A Lei n.º 23/2018 de 5 de junho estabelece regras relativas a pedidos de indemnização por infração ao direito da concorrência, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2014/104/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, bem como regras relativas a outros pedidos fundados em infrações ao direito da concorrência.

Os tribunais portugueses têm a possibilidade e, em alguns casos, a obrigação, de suscitar perante o Tribunal de Justiça da União Europeia questões prejudiciais relacionadas com a aplicação das regras da concorrência em qualquer tipo de procedimento pendente no plano nacional.


Atenção, o seu browser está desactualizado.
Para ter uma boa experiência de navegação recomendamos que utilize uma versão actualizada do Chrome, Firefox, Safari, Opera ou Internet Explorer.