O que se passa com o Brexit? Saiba mais aqui sobre os recentes desenvolvimentos. 

Áreas de Prática

Direito da União Europeia

Brexit

O Artigo 50.º do Tratado sobre a União Europeia habilita os Estados-Membros a decidir unilateralmente sair da União Europeia. Para além do Reino Unido, outros Estados-Membros têm discutido a possibilidade de recorrer ao Artigo 50.º.


Atenção, o seu browser está desactualizado.
Para ter uma boa experiência de navegação recomendamos que utilize uma versão actualizada do Chrome, Firefox, Safari, Opera ou Internet Explorer.