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Áreas de Prática

Direito da União Europeia

Cidadania Europeia

Qualquer nacional de um Estado-Membro da União Europeia é automaticamente cidadão europeu. Ser cidadão europeu confere direitos consagrados no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e na Carta, como a liberdade de viajar, residir, trabalhar, prestar serviços ou estudar noutro país da União Europeia, de participar na vida política europeia e de gozar de proteção contra a discriminação em razão da nacionalidade.


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